O deputado Rodrigo Gambale (SP), líder do Podemos na Câmara, é autor do Projeto de Lei 974/2026, que estabelece critérios de governança para Agentes de Inteligência Artificial e propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica, proteger a honra das pessoas e preservar a integridade do debate público diante do avanço de tecnologias capazes de gerar textos, imagens, áudios e vídeos altamente realistas.
O projeto do deputado cria regras para identificação de usuários em redes sociais com mais de 100 mil usuários no Brasil, exigindo CPF ou CNPJ válido e prova de vida digital integrada a bases oficiais como a Carteira de Identidade Nacional, TSE ou Gov.br. A medida busca combater perfis falsos, robôs e fraudes digitais.
O texto também proíbe a criação de múltiplas contas para simular comportamento humano em massa e determina que conteúdos gerados por Inteligência Artificial sejam identificados com a rotulagem “Gerado por IA”, além de metadados que permitam rastreamento.
As plataformas deverão adotar ferramentas permanentes de detecção automática de conteúdos sintéticos. Caso haja falha sistemática na remoção de conteúdos ilícitos que violem direitos fundamentais, poderá haver responsabilização da plataforma.
O projeto ainda assegura ao cidadão o direito à explicação quando for afetado por decisões automatizadas, incluindo a possibilidade de revisão humana em casos que impactem significativamente seus direitos.
Segundo o deputado, a iniciativa não cria censura prévia, mas atualiza a legislação brasileira para enfrentar desafios como desinformação em larga escala, deepfakes e fraudes digitais, equilibrando inovação tecnológica com responsabilidade e proteção de direitos fundamentais.
“Precisamos garantir inovação com responsabilidade, protegendo as pessoas contra fraudes, deepfakes e abusos no ambiente digital”, afirmou.
Foto: Bruno Spada – Agência Câmara
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