O Projeto de Lei 710/2024 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na implantação, operação e restauração das vias. O texto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Marcos do Val (ES).
A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379/11), também prevê que a gestão das rodovias federais e estaduais crie canais de ouvidoria para o relato de problemas e irregularidades nas vias.
Até 2050, a União será responsável por certificar a gestão e a segurança de todas as rodovias federais pavimentadas. Os estados e o Distrito Federal deverão certificar a boa administração das vias até 2060.
O senador explica que as medidas visam alinhar as normas brasileiras às práticas internacionais de segurança rodoviária.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Rafa Otero – Liderança do Podemos no Senado
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