O deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO) é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/22, que permite a adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022. O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
“É certo que a medida demandará um intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, dos Estados e dos Municípios; no entanto não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que, por conseguinte, demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público”, explica o parlamentar.
Atualmente, o estatuto prevê o regime tributário simplificado para todo o ano-calendário, e a opção deverá ser realizada pela micro ou pequena empresa até o último dia útil de janeiro. Com a proposta, a ideia é permitir a adesão ao Simples Nacional das empresas que venham a iniciar as atividades durante o ano.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (Com adaptações)
Foto: Sergio Silva / Liderança Podemos
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