O deputado federal Rafael Fera (RO) protocolou projeto de lei que coloca um ponto final nas brechas da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permitem o uso indevido de sigilo em gastos públicos. A proposta foca na revisão do polêmico “sigilo de 100 anos”, frequentemente aplicado a informações de interesse da sociedade sob o pretexto de foro íntimo.
O projeto do parlamentar altera a Lei nº 12.527/2011 para garantir que despesas relacionadas a cartões corporativos, viagens oficiais e gastos de representação não possam ser ocultadas da população. Atualmente, o artigo 31 da LAI tem sido interpretado de forma a permitir que dados sobre a execução orçamentária e financeira de autoridades sejam restringidos por até um século.
“A publicidade tem que ser regra, o sigilo a exceção. O cidadão tem o direito sagrado de saber como cada centavo do seu imposto está sendo utilizado. Não podemos permitir que o sigilo seja usado como escudo para encobrir atos de autoridades”, afirma o deputado, referindo-se ao Projeto de Lei 371/2026.
Além disso, a proposta estabelece que nenhuma informação relativa à execução orçamentária, financeira ou patrimonial poderá sofrer restrição, salvo em casos específicos e temporários de segurança nacional. O texto prevê exceções limitadas apenas para atividades essenciais de interesse do Estado, desde que devidamente fundamentadas com requisitos técnicos.
Para Rafael Fera, a transparência total é o instrumento mais eficaz na prevenção da corrupção e no fortalecimento da confiança nas instituições.
“A boa gestão pública depende da capacidade do cidadão de exercer o controle social. Ao abrirmos as contas e eliminarmos essas brechas, estamos protegendo o Estado Democrático de Direito e garantindo que o interesse público prevaleça sobre interesses individuais ou políticos”, conclui o deputado.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara
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