O deputado Rafael Fera (RO) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, a quem cabe distribuir as ações legislativas dentro da Casa Legislativa, um projeto de lei que concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.
O Projeto de Lei 369/2026 visa corrigir a gratuidade de pedágio para os veículos de usuários que estejam transportando pacientes que estejam realizando tratamento médico, igualando a necessidade desse paciente à pacientes transportados em ambulância.
Ao justificar a apresentação do PL, o deputado Rafael Fera lembra que muitos desses pacientes necessitam trafegar entre municípios diariamente em busca de tratamento médico, o que sempre acaba por onerar o tratamento.
“É importante que o Estado viabilize condições de trafegabilidade e locomoção para esses pacientes e que os direitos constitucionais em casos semelhantes sejam preservados. Dessa forma, uma vez comprovado a realização do tratamento médico junto ao pedágio através de documento hospitalar e ou pedido médico, o usuário estará apto a receber a gratuidade”, finalizou.
Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara
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