O relatório do deputado federal Dr. Victor Linhalis, favorável ao Projeto de Lei nº 9.025, de 2017, que tem como objetivo incluir mecanismos de incentivo à produção local de alimentos nas políticas nacionais de habitação de interesse social, foi aprovado nesta terça-feira (07), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
O projeto propõe a inclusão de dispositivos na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que promovam a agricultura urbana sustentável, baseada em técnicas agroecológicas.
Além do projeto principal, há dois projetos apensados: o PL nº 9.026/2017, que busca incluir mecanismos de incentivo à produção local de alimentos na política urbana, e o PL nº 9.240/2017, que torna obrigatório o provimento de espaço e infraestrutura para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana.
O relator opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei, tanto o principal quanto os apensos, e do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, com a subemenda sugerida.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos
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