O PLP 266/2020, sob relatoria do deputado José Nelto (GO), está na pauta de votações do Plenário da Câmara nesta terça-feira. O relatório do vice-líder do Podemos permitirá que seis universidades recém-criadas e hospitais universitários completem seus quadros de funcionários.
O projeto de lei complementar foi apresentado no ano passado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com objetivo de excetuar as Universidades de Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Agreste de Pernambuco e Norte do Tocantins; além dos hospitais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); da regra que proíbe a realização de concursos públicos e contratação de funcionários.
As seis universidades citadas no projeto, criadas em 2018, foram estruturadas a partir de campi universitários já existentes. Em seu relatório, o deputado destaca que já há previsão no Orçamento para provisão dos cargos.
“Reiteramos que a aprovação deste PLP ora relatado potencializa a eficácia constitucional dos direitos fundamentais à saúde e à educação”, ressalta o deputado em seu relatório.
Fonte: ASCOM – Deputado federal José Nelto.
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