Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP) protocolou o Projeto de Lei 115/19, instituindo a Lei da Transparência Tributária, com divulgação mensal da arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União.
A divulgação, que deve preservar o sigilo fiscal do contribuinte, terá de vir acompanhada de análise comparativa da arrecadação, considerando o desempenho no último mês, no acumulado no ano e nos últimos 12 meses, e de perspectivas de comportamento para os meses seguintes.
A arrecadação dos tributos e das contribuições sociais e econômicas será informada com o maior grau de detalhamento possível, identificando, por exemplo, a base de cálculo de cada receita e a atividade econômica que gerou o valor recolhido.
“O Congresso Nacional, na qualidade de representante do povo brasileiro, tem o direito de obter informações sobre arrecadação de tributos pagos pela sociedade ao governo federal, tanto por pessoas físicas quanto por jurídicas. E toda a sociedade também deveria ter acesso a tais informações através do recurso à Internet. A proposta visa dar ampla divulgação e plena transparência sobre quanto, como e de quem são cobrados os impostos, taxas e contribuições exigidos pelo Fisco Federal”, explica a deputada Renata Abreu.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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