O direito à informação é um dos principais fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, mas a maioria das empresas comerciais e instituições financeiras não informa aos clientes o motivo de o pedido de empréstimo ou de financiamento ter sido negado. Para que o direito do consumidor seja respeitado, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) é autora do Projeto de Lei 3754/2019, que pretende obrigar bancos e cooperativas a explicarem, por escrito, as razões pela não aprovação.
Segundo a parlamentar, a prática é abusiva e vai contra a boa fé e a transparência nas relações de consumo. Ao lembrar que o cidadão pode procurar a Justiça nos casos de negativa injustificada – o que pode caracterizar dano moral –, Renata ressalta que a mudança na lei amplia os direitos dos brasileiros.
“A falta de informações dificulta o consumidor a procurar reparação na esfera judicial, uma vez que ele não tem nenhum documento que possa comprovar a negativa do pedido de obtenção de crédito. O projeto facilita a instrução de qualquer processo judicial para resguardar direitos”, defende ela.
A proposta da deputada é apoiada pelo diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Lindojon Bezerra. “O PL 3754/2019 é relevante, traz a possibilidade de que o consumidor tenha acesso a esse direito que é dele: o acesso à informação. Ele não está pedindo informação sobre terceiros, outro consumidor, são informações sobre a vida financeira dele”, sustenta.
Atualmente, caso o banco ou qualquer estabelecimento financeiro ou comercial não informe os motivos pelos quais não concedeu crédito, o cliente precisa registrar reclamação na Ouvidoria da instituição ou procurar o Procon local.
(com informações da Agência do Rádio)
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