Ao propor a criação da Frente Parlamentar Mista do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, o deputado Sargento Portugal (RJ) tem como meta a revisão urgente do modelo atual. “O que temos não funciona. De um lado, é lesivo ao estado aderente e, por outro lado, há constatações de que as dívidas são impagáveis”, afirma.
O modelo de Regime de Recuperação Fiscal foi estabelecido na Lei Complementar Federal nº 159, de 2017. Na prática, é o cidadão o grande prejudicado, lembra o deputado. “Do jeito que está, não é bom para ninguém, especialmente para a população, que fica sem acesso à saúde, à educação, à segurança e aos investimentos porque tudo é travado pelo programa de recuperação”, explica.
Ele conhece bem as imposições que impedem um atendimento adequado às necessidades da população, pois o Rio de Janeiro foi um dos estados que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal.
Goiás e Rio Grande do Sul também tiveram seus planos de recuperação homologados, regras que estão vigentes. Minas Gerais teve o seu pedido de adesão aprovado e, no momento, está elaborando o seu Plano de Recuperação.
Diante da necessidade de debate sobre o tema, o deputado Sargento Portugal pede a adesão de deputados e senadores à frente parlamentar. As causas para um Estado aderir a um Plano de Regime de Recuperação Fiscal são o desequilíbrio fiscal, instabilidade econômica, decisões governamentais equivocadas e, sobretudo, má gestão na administração das finanças públicas.
Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
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