Nesta quarta-feira (10), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Auxílio Brasil de forma permanente sem extrapolar o teto de gastos.
“Estamos apresentando uma PEC para substituir a PEC dos Precatórios, que também é chamada de PEC do Calote. A proposta cria o Auxílio Brasil de forma permanente, apontando as fontes para que o governo viabilize os R$ 400 por mês para as 17 milhões de famílias, sem furar o teto de gastos e sem dar calote em precatórios”, explicou o senador Oriovisto, idealizador da matéria.
A proposta, apelidada de PEC do Auxílio Permanente, tem como objetivo principal a sustentação fiscal do Auxílio Brasil, mantendo a higidez do Teto de Gastos, estabelecido pela Emenda 95/2016, e dando a esse benefício o caráter de permanência.
“Nós podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal”, destacou o senador Oriovisto.
Para isso, esta PEC propõe as seguintes intervenções:
a) ampliar a transparência de todos os tipos de emendas parlamentares;
b) destinar as eventuais sobras de recursos das emendas de correção de erros e omissões a programa da assistência social;
c) limitar o valor das emendas de relator a 0,5% da Receita Corrente Líquida – RCL;
d) estabelecer o entendimento de que os precatórios de despesas excluídas do Teto de Gastos, especialmente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também estão excluídos do próprio limite;
e) instituir o Programa Auxílio Brasil;
f) estabelecer as fontes de financiamento do Programa Auxílio Brasil;
g) revogar o instituto da transferência especial como modalidade de execução das emendas parlamentares.
“Estamos regulamentando em definitivo as tais emendas de relator, estabelecendo um valor e dando mais transparência ao processo”, enfatizou Oriovisto.
Com essas indicações de fontes de despesas, o governo alcança o valor exato para viabilizar os R$ 400 por mês, além de poder ampliar o auxílio para mais famílias carentes.
“Enfim chegamos a uma solução clara para conseguir respeitar a responsabilidade fiscal. Estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável”, concluiu o senador paranaense.
Veja o vídeo com a defesa do senador Oriovisto:
Fonte: ASCOM – Senador Oriovisto Guimarães
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