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O Projeto de Lei 5542/2025 estabelece que 20% da participação governamental (royalties) provenientes da futura [...]
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O Baixo Sul da Bahia recebeu o evento “Mulheres Empoderadas: uma jornada de políticas afirmativas [...]
O Projeto de Lei 4643/2024 que inclui pescadores artesanais e aquicultores familiares entre beneficiários das [...]
Um projeto que propõe a concessão de seguro-desemprego para os pescadores profissionais que exercem a [...]