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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) que estabelece novas regras para a [...]
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O Projeto de Lei 4643/2024 que inclui pescadores artesanais e aquicultores familiares entre beneficiários das [...]
Um projeto que propõe a concessão de seguro-desemprego para os pescadores profissionais que exercem a [...]
