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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3179/2025, que [...]
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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto [...]
O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, que [...]
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (27/08), o Projeto de [...]
Foi aprovado, na quinta-feira, 21, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3758/2024, de [...]
O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de [...]
