Mais um importante projeto de Renata Abreu (SP), deputada federal e presidente nacional do Podemos, na luta pelos direitos e inclusão das pessoas com deficiência, foi aprovado.
Trata-se do Projeto de Lei 4502/2023, que recebeu OK da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A parlamentar quer mais flexibilidade na concessão de benefício para ajudar quem tem deficiência severa.
A proposta dela é alterar a Lei 8.742/1993, que organiza a Assistência Social no Brasil, para criar critérios diferenciados no Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendendo pessoas com deficiências decorrentes de transtornos que causam impedimentos persistentes e clinicamente significativos e que exigem terapias multidisciplinares.
O BPC, previsto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), é um auxílio mensal destinado a idoso acima dos 65 anos que possui baixa renda e pessoa com deficiência de qualquer idade. Neste último caso, a condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa desse grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. O beneficiário, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Apesar de ser uma alternativa financeira, entretanto, o valor recebido não é suficiente para custear tratamentos adequados.
“Pessoas que recebem o BPC-Loas não podem tentar trabalhar formalmente, pois qualquer vínculo empregatício ou aumento de renda detectado pelo cruzamento de dados leva ao cancelamento automático do benefício”, ressalta Renata Abreu.
O projeto da parlamentar, que está apensado ao PL 254/2023, busca corrigir essa situação ao estabelecer critérios diferenciados para o acesso ao BPC em casos específicos, como transtornos que demandam acompanhamento contínuo, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ideia é permitir que os responsáveis por essas pessoas possam buscar oportunidades de trabalho sem o medo de perder o BCP, além de garantir que mais pessoas com deficiências limitantes tenham acesso às terapias necessárias no momento certo. Isso contribui para um prognóstico mais favorável e uma melhor qualidade de vida.
“A aprovação desse projeto é essencial para garantir o direito ao desenvolvimento e bem-estar de quem depende de terapias multidisciplinares. Não podemos aceitar que o sistema atual impeça os pais de trabalharem e nem negar acesso ao tratamento para quem mais precisa”, diz a deputada.
Foto: Nilo Martins
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