A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (dia 17) a PEC 330/2017, de autoria da deputada Renata Abreu (SP). A proposta determina que plebiscitos e referendos sejam realizados obrigatoriamente junto com as eleições regulares.
A ideia é simples, mas tem um potencial enorme de transformar a forma como o Brasil exerce a democracia direta. Hoje, apesar de a Constituição Federal prever a realização de plebiscitos e referendos (art. 14), esses instrumentos raramente saem do papel. O motivo? Alto custo e complexidade logística. Cada consulta popular exige a mesma estrutura de uma eleição nacional, o que torna sua convocação pouco frequente.
A última vez que o Brasil realizou um referendo foi em 2005, sobre a proibição da comercialização de armas de fogo. Já o último plebiscito ocorreu em 1993, quando os brasileiros votaram sobre a forma e o sistema de governo — presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia.
Mas o que são, exatamente, esses mecanismos?
- Plebiscito: ocorre antes da criação de uma norma. É uma consulta popular feita para que o povo autorize ou não determinada decisão política.
- Referendo: ocorre depois. A população é chamada a confirmar ou rejeitar uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao unir essas consultas ao calendário eleitoral, a PEC 330 pretende eliminar barreiras práticas e financeiras, e estimular a participação popular.
“Não faz sentido termos instrumentos de democracia direta previstos na Constituição que não são utilizados porque são caros demais para o Estado. Essa proposta traz racionalidade e efetividade”, afirma a deputada Renata Abreu.
O modelo já é adotado em democracias maduras como os Estados Unidos. Lá, é comum que referendos e iniciativas populares estaduais estejam presentes nas cédulas durante as eleições. A inclusão dos temas geralmente depende do governador ou do legislativo local, o que torna o processo mais ágil e conectado à realidade de cada estado. Essa prática não só reduz custos, mas aumenta o engajamento cívico e fortalece a legitimidade das decisões populares.
Se aprovada nas demais etapas do processo legislativo, a PEC pode se tornar um divisor de águas, garantindo que a voz da população seja ouvida de forma mais direta, prática e acessível.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Luís Felipe de Morais
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