A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos hoje (dia 7). E ainda há muitos desafios na luta contra a violência feminina. Um deles é a fragilidade das medidas protetivas de urgência, que seguem falhando em garantir a segurança de mulheres em situação de risco. É essa lacuna que a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) busca preencher com a criação do marco legal das Rondas Maria da Penha.
O Projeto de Lei 3893/2024, apresentado pela parlamentar, propõe a criação de um serviço policial especializado e padronizado em todo o país, com foco exclusivo na fiscalização das medidas protetivas e no apoio direto às vítimas.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sete dos nove tipos de violência contra a mulher monitorados apresentaram crescimento em 2024. Os aumentos mais expressivos foram nas ocorrências de perseguição (18,2%), tentativa de homicídio doloso (13,1%), descumprimento de medida protetiva (10,8%) e violência psicológica (6,3%).
Os dados mostram ainda que mais de 101 mil violações de medidas protetivas foram registradas este ano — e 121 mulheres foram assassinadas mesmo estando sob proteção judicial.
“Não basta conceder uma medida protetiva. É preciso garantir que ela seja cumprida. Essas vítimas precisam de segurança real. Muitas delas, depois da denúncia, continuam sendo ameaçadas, agredidas e até mortas, geralmente por companheiros ou ex-companheiros”, afirma Renata Abreu.
A proposta, já aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, determina que as equipes das Rondas Maria da Penha sejam formadas por policiais militares capacitados, com atuação exclusiva e visitas periódicas às vítimas. Cada equipe deverá contar com ao menos uma PM mulher e apresentar relatórios mensais de acompanhamento.
DUAS LIGAÇÕES POR MINUTO
O Anuário revela ainda que, só em 2024, mais de 1 milhão de chamadas foram feitas ao número 190 para relatar casos de violência doméstica, o que representa duas ligações por minuto.
Apesar da alta nos registros, persiste um problema crônico de subnotificação e subclassificação dos feminicídios. Atualmente, apenas 40,3% dos homicídios de mulheres são oficialmente reconhecidos como feminicídios, embora especialistas afirmem que a proporção real seja bem maior.
“É necessário enfrentar a violência contra a mulher com pulso firme. Onde há patrulhamento especializado, a reincidência é menor. As Rondas são uma política pública eficaz, que precisa estar atuando em todo o Brasil”, reforça a deputada.
Modelos semelhantes já operam com êxito em estados como Rio Grande do Sul, onde a Patrulha Maria da Penha existe desde 2012, e Bahia, com mais de 20 unidades em funcionamento desde 2015. O projeto de Renata Abreu busca transformar essas experiências em uma política nacional estruturada, com integração à rede de proteção e ao sistema de Justiça.
TRÊS LEIS DE RENATA
Além do projeto das Rondas Maria da Penha, a deputada já é autora de três leis que ampliam o enfrentamento à violência de gênero:
- Lei 13.718/2018 – Tipifica o crime de importunação sexual, com pena de até 5 anos de prisão;
- Lei 13.931/2019 – Obriga profissionais de saúde a notificarem indícios de violência contra a mulher;
- Lei 14.316/2022 – Garante o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência doméstica.
“A Lei Maria da Penha é um avanço importante, mas a luta contra a violência doméstica exige esforço contínuo e integrado, envolvendo o Estado, a sociedade civil e as instituições. Precisamos ampliar os serviços especializados — delegacias da mulher, casas-abrigo, centros de referência — para garantir acolhimento e suporte em todas as etapas do processo”, conclui Renata.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Agência Brasil
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