Proposta mantém a tarifa de energia inalterada, sem nenhum custo adicional para a população
Em uma conquista histórica para a justiça fiscal, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de autoria do deputado federal Glaustin da Fokus (GO). O Projeto de Lei 6234/2019 acrescenta à Lei de Registros Públicos a obrigatoriedade de recolhimento do ITBI quando bens e imóveis relativos de geração de energia hidrelétrica que eram da União passem a ser cedidos à iniciativa privada.
A medida, considerada um avanço na estrutura tributária, põe fim a uma antiga lacuna jurídica e garante que as cidades que abrigam os grandes empreendimentos do setor elétrico sejam devidamente ressarcidas, fortalecendo sua autonomia.
A proposta foi motivada pela situação de São Simão, cidade localizada na divisa de Goiás com Minas Gerais, que possui uma usina hidrelétrica cedida em leilão em 2017. Entretanto, por falta dessa previsão fiscal, o município ficou impossibilitado de recolher esse importante imposto. A expectativa é que com a atualização da norma jurídica, São Simão deve receber R$ 140 milhões — valor estimado de arrecadação de ITBI que a cidade teria obtido em 2017, caso essa regra já estivesse em vigor.
Municípios impactados
A vitória na Câmara representa muito não só para São Simão, mas também para Selvíria e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, Rifaina, em São Paulo, e Indianópolis, em Minas Gerais. Cidades que passam pela mesma situação.
Para o deputado Glaustin da Fokus, a aprovação significa um avanço para o municipalismo e para a autonomia financeira das administrações locais. “Cada cidade importa para nós. A Câmara reconheceu a necessidade de garantir que os municípios recebam o que é seu por direito. É uma vitória da justiça fiscal e do municipalismo.”
O parlamentar reforçou ainda que a proposta mantém a tarifa de energia inalterada, sem nenhum custo adicional para a população.
Por sua vez, o prefeito de São Simão, Dr. Wallisson Freitas, que ajudou na elaboração do texto, explicou que, com a nova previsão legal, os municípios poderão ampliar investimentos em áreas essenciais. “Esses recursos farão diferença direta na saúde, na educação, na infraestrutura, na cultura e no esporte.”
Glaustin reafirma que seguirá firme no diálogo, agora no Senado, onde a matéria passará pelas comissões competentes antes de avançar para a votação final, garantindo sua aprovação definitiva.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
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