O senador Marcos Do Val (ES) apresentou ao Senado Federal o projeto de lei (PL) 1.034/2026, para estender aos municípios a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos de segurança pública, benefício que hoje se limita à União, aos estados e ao Distrito Federal.
A proposta altera o art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997, incluindo os municípios entre os entes federados que podem adquirir, sem incidência do IPI, itens como aparelhos de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições. Na prática, as Guardas Municipais passariam a contar com o mesmo benefício fiscal já assegurado às polícias federal, civis e militares.
A justificativa do projeto sustenta que a legislação vigente está desatualizada. Desde sua edição, o cenário jurídico e institucional das Guardas Municipais mudou significativamente: o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 846.854/SP, que essas corporações exercem atividade de segurança pública; e a Lei nº 13.675, de 2018, as incluiu como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
“Não mais se justifica a atuação separada e estanque de cada uma das polícias e das Guardas Municipais”, destacou Do Val, ressaltando que a extensão do benefício fiscal resultará em redução significativa dos custos de aquisição de viaturas e equipamentos indispensáveis ao trabalho dessas corporações, tornando o serviço público mais eficiente.
A aprovação do PL 1.034/2026 acelerará a implementação do PRO-SEG, projeto de segurança pública idealizado pelo senador Marcos Do Val que traz para a segurança pública do Espírito Santo tecnologia de ponta em inteligência artificial, monitoramento e vigilância, equipamentos, armamentos e viaturas. O PRO-SEG será implementado nos 78 municípios do Espírito Santo, a começar pela Grande Vitória. A sua primeira base de apoio da Guarda Municipal vitoriense será inaugurada na Enseada do Suá no fim do mês.
Foto: William Borgmann
O PODEMOS é um partido movimento que surgiu como uma resposta aos brasileiros cansados de não serem representados na política. Um partido independente de governos e vota o melhor para o Brasil.