A deputada federal Dra. Alessandra Haber (PA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4517/2025, que propõe a criação das Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD). A matéria representa um importante avanço na promoção da inclusão, da acessibilidade e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência em todo o país. O posicionamento da deputada do Podemos foi aprovado na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
O projeto prevê a criação de unidades policiais preparadas para oferecer atendimento especializado, humanizado e acessível às pessoas com deficiência que sejam vítimas de crimes ou necessitem de apoio policial!
Como relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Dra. Alessandra Haber destacou que o projeto enfrenta uma realidade ainda presente no Brasil: as barreiras encontradas por pessoas com deficiência para acessar os serviços de segurança pública.
Em seu parecer, a parlamentar ressaltou que a criação das delegacias especializadas contribui para reduzir esses obstáculos, garantindo condições mais adequadas para o registro de ocorrências, a investigação de crimes e o acolhimento das vítimas, sempre com respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação.
O projeto determina que as delegacias ofereçam acessibilidade física, comunicacional e comportamental, além de atendimento prioritário e humanizado, respeitando as especificidades de cada deficiência. Também prevê servidores capacitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outras formas de comunicação acessível.
Outro ponto de destaque é a formação de equipes multiprofissionais, compostas por delegados, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais, intérpretes de Libras e profissionais de apoio, conforme a necessidade de cada unidade. A medida busca garantir um atendimento mais completo e acolhedor às vítimas.
No relatório, Dra. Alessandra Haber também ressaltou que a proposta está alinhada às diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 6949/2009, e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que asseguram o acesso universal e igualitário das pessoas com deficiência aos serviços públicos.
A relatora ainda destacou a importância do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implementação das delegacias especializadas. Segundo o parecer, a medida fortalece a viabilidade administrativa e financeira da proposta, tornando sua implantação mais efetiva.
Ao concluir seu voto, Dra. Alessandra Haber manifestou apoio integral ao projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública, reafirmando seu compromisso com políticas públicas que promovam inclusão, acessibilidade e proteção às pessoas com deficiência.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes de poder avançar em sua tramitação na Câmara dos Deputados!
Foto: Renato Araujo – Agência Câmara
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