A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, dia 24 de abril, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que pretende regulamentar a “relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores”.
A audiência foi presidida pelo deputado federal Mauricio Marcon (Podemos-RS), o qual também foi o responsável por sua requisição, solicitada por meio do Requerimento nº 10/2024, protocolado e aprovado em reunião ordinária no dia 17 de abril.
Foram convidados a se manifestarem na reunião os representantes das empresas Uber do Brasil Tecnologia LTDA e 99 Tecnologia LTDA, assim como João Sabino, em representação à empresa iFood; da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec); do Ministério do Trabalho e Emprego; o Procurador do Trabalho, o Sr. Renan Bernardi Kalil; e o Sr. Rodrigo Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado.
Além disso, algumas intervenções da sociedade civil organizada também ocorreram, assim como a manifestação de inúmeros representantes da categoria de motoristas de aplicativos. “A Audiência Pública cumpriu a sua finalidade proposta: proporcionou amplo espaço de debate quanto ao PLP 12/2024, respeitando a participação plural e democrática da pluralidade de posições e opiniões acerca do tema”, sintetizou o deputado Mauricio Marcon.
As manifestações ocorreram em sentidos diversos sendo algumas favoráveis à proposição, algumas contrárias e outras em tom de neutralidade, estas últimas mais no sentido de uma busca por alterações no PLP de forma a torná-lo mais palatável. As manifestações favoráveis partiram, majoritariamente, de membros do Governo Federal – como, por exemplo, do representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
A argumentação favorável centrou-se na ampliação de direitos dos trabalhadores em questão, tais como o acesso à Previdência Social em sua completude e o acesso a prerrogativas estritamente celetistas. Já as manifestações contrárias partiram da ampla maioria dos demais participantes da Audiência.
Os pontos de oposição ao projeto centraram-se basicamente na potencialidade do mesmo em gerar um aumento considerável de taxas (em sentido amplo, desconsiderando particularidades tributárias, privadas e afins). Além disso, outro ponto bastante mencionado tratou da questão da liberdade de escolha e iniciativa, valor defendido pelos motoristas de maneira muito enfática. Em síntese, a Audiência Pública atingiu a sua finalidade ao proporcionar espaço público de relevância para a exposição das variadas posições em face do Projeto de Lei Complementar 12/2024.
Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos na Câmara
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