A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.709/2025, que estabelece um conjunto robusto de medidas para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado”, uma das fraudes digitais que mais crescem no país. A proposta, relatada pelo deputado Sérgio Santos Rodrigues (MG), representa um avanço significativo na proteção de cidadãos e no fortalecimento da credibilidade do sistema de Justiça.
O parecer do relator destacou a gravidade do problema, que já alcança dimensão nacional. Dados apresentados indicam milhares de registros da prática criminosa, que utiliza informações públicas de processos judiciais para enganar vítimas, principalmente por meio de aplicativos de mensagens. O prejuízo vai além do financeiro, atingindo também a confiança nas instituições e na advocacia.
O texto aprovado enfrenta o problema de forma estruturada, com medidas nos campos penal, tecnológico e institucional. Entre os principais avanços, estão a criação de novos tipos penais específicos para fraudes com uso de dados judiciais e a tipificação da impersonação de advogados, com penas mais adequadas à gravidade das condutas.
Além disso, o projeto estabelece padrões mínimos de segurança para o acesso a processos eletrônicos, como autenticação multifator, rastreamento de acessos e proteção de dados sensíveis. Também prevê a atuação coordenada entre Judiciário, instituições financeiras e plataformas digitais, garantindo respostas rápidas para bloqueio de valores e interrupção de fraudes em andamento.
Outro ponto relevante é a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE), instrumento que permitirá maior efetividade na prevenção à reincidência, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
Para o relator, a proposta preenche uma lacuna urgente no ordenamento jurídico e oferece respostas concretas a um crime que se sofisticou com o avanço tecnológico. A aprovação do projeto reforça o compromisso do Parlamento com a segurança jurídica, a proteção dos cidadãos e a modernização das instituições diante dos desafios digitais.
“Estamos dando uma resposta firme a um crime que explora a confiança das pessoas. A lei traz instrumentos eficazes para prevenir fraudes e proteger cidadãos e advogados.”
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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