Com o objetivo de valorizar a Defensoria Pública da União, bem como garantir um melhor atendimento aos brasileiros que não podem pagar um advogado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou a PEC 18/2023.
A proposta estipula um prazo de 10 anos para que todos os estados brasileiros tenham o número suficiente para atender as demandas locais, assegurando um incremento orçamentário individual para cada estado da federação possa cumprir a legislação.
Na justificativa da PEC, o senador Carlos Viana ressalta dados do IBGE que mostram que 142 milhões de pessoas no Brasil sobrevivem com menos de três salários mínimos por mês e mais de 60 milhões possuem rendimento nominal mensal inferior a ¼ do salário mínimo.
“São essas pessoas que são as principais prejudicadas pelas regras atuais. É para elas que esta proposta foi redigida; para que o Estado brasileiro possa, em até dez anos, oferecer, por meio do acesso integral, adequado, gratuito e tempestivo à Defensoria Pública e à Justiça”, disse.
Outro dado de extrema importante citado pelo parlamentar “71% do território nacional ainda não conta com a disponibilidade do serviço prestado pela Defensoria Pública da União. É preciso reparar isso para que todos os brasileiros tenham acesso aos seus direitos”, concluiu o senador Carlos Viana.
Fonte: ASCOM – Senador Carlos Viana
Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado
