A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados (CMulher) aprovou, nesta quarta-feira (23/8), proposta que altera a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) e obriga a distribuição de absorventes e papel higiênico em todas as unidades prisionais do país.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 59/2023 da deputada federal Renata Abreu, do Podemos São Paulo.
Segundo a autora da proposta original, as presidiárias confinadas em único local correm mais riscos de serem acometidas por enfermidades e epidemias.
“Saúde pública é dever do Estado, portanto, elas não podem ficar sem absorvente, sabonete, escova, creme dental, papel higiênico, além de fraldas para os filhos. O Estado não pode deixar faltar esses produtos básicos de higiene pessoal”, defende Renata Abreu.
Para a comissão, o projeto “resgata a dignidade das mulheres em situação prisional” e reconheceu que a medida é justa e, no caso da distribuição do absorvente higiênico, essa deverá ser enquadrada nas regras do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214/2021.
Além disso, o texto aprovado determina ainda que haja berços e camas infantis nas creches e nos setores dos presídios destinados a gestantes e parturientes.
A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
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