O colegiado de Defesa dos Direitos das Mulheres aprovou, nesta quarta-feira, 08/11, os relatórios de autoria da deputada Nely Aquino, do Podemos de Minas Gerais, a três projetos de lei de origem parlamentar. Dentre as propostas, está a criação da loteria “mulher-de-sorte” cuja arrecadação será destinada ao custeio de benefício mensal no valor de um salário mínimo e para o financiamento de habitações a mulheres vítimas de violência doméstica.
Também estão na lista de conquistas a ampliação do prazo de manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho; e a desburocratização do sistema de justiça com o estabelecimento de condições efetivas para ressarcir o dano à vítima e recuperar o agressor.
Os relatórios da deputada apontaram pela aprovação dos Projetos de Lei 4462/21, 3700/23 e 620/20, todos concernentes a ampliação de direitos e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O primeiro projeto estabelece que a concessão do benefício, que poderá durar até dois anos, dependerá de decisão judicial fundamentada, em que se constate risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher, ou de seus dependentes, em decorrência de violência doméstica e familiar. Além disso, condiciona-se sua concessão ao limite de renda familiar per capita de até um salário mínimo, bem como ao afastamento do agressor do lar.
O segundo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei no 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência, ampliando este prazo para além dos atuais seis meses permitidos, ou seja, “por seis meses ou enquanto perdurarem os efeitos da medida protetiva de urgência, o que for maior”, de acordo com o projeto.
Já o terceiro consiste em auxiliar no combate à violência por meio da inserção do instituto da suspensão qualificada do processo na Lei Maria da Penha, com a finalidade de reparar o dano causado à vítima, inclusive o dano moral, e promover a recuperação do agressor através de inúmeras medidas, como, por exemplo, a determinação de comparecimento obrigatório a programas de recuperação, reeducação e prestação de serviços à comunidade. O objetivo, de acordo com a matéria, é desburocratizar o sistema de justiça relacionado ao problema da violência doméstica, assegurando uma resposta rápida que vise garantir a punibilidade do agressor e assim garantir a segurança da mulher.
Nos relatórios, Nely Aquino defendeu que as propostas pretendem enfrentar um problema grave e persistente que assola a sociedade brasileira: a violência doméstica contra as mulheres “Infelizmente os números de feminicídios no Brasil continuaram altos, registrando-se 1.347 feminicídios em 2021 e 1.437 em 2022, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, por isso a importância de discutirmos e aprovarmos medidas que ampliam os direitos e criam mecanismos melhores de proteção às mulheres”, defendeu.
Os textos seguem agora para outras Comissões da Câmara dos Deputados, já que não receberam emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos
