O deputado federal Ribamar Silva (SP) protocolou o Projeto de Lei 5395/2025, uma medida urgente e de grande impacto para combater fraudes e abusos na concessão de crédito a aposentados e pensionistas. O PL visa proteger o patrimônio destes consumidores, especialmente contra empréstimos consignados não solicitados.
O projeto proíbe a oferta, contratação e liberação de qualquer empréstimo a aposentados e pensionistas por meios digitais, telefônicos ou remotos. A contratação só poderá ocorrer de forma presencial, com a apresentação de documento oficial e assinatura física manual, vedando o uso de biometria remota ou assinatura digital.
“Nossos aposentados e pensionistas se tornaram alvos fáceis de quadrilhas e práticas predatórias no ambiente digital. Este Projeto de Lei é um escudo que garantirá a segurança de seu patrimônio, exigindo a presença física e a manifestação de vontade expressa para qualquer operação de crédito, reduzindo drasticamente as fraudes e os descontos indevidos em benefícios”, destacou o parlamentar.
O PL inova ao estabelecer que qualquer valor creditado sem solicitação expressa e comprovada do beneficiário será considerado “amostra grátis” (Art. 39, III, do CDC).
Nessa hipótese, o consumidor não é obrigado a devolver os valores recebidos.
A instituição financeira deverá restituir em dobro quaisquer quantias descontadas indevidamente.
O projeto prevê sanções rigorosas para as instituições financeiras que descumprirem a regra, incluindo:
– Multa de até R$ 100.000,00 por ocorrência.
– Suspensão temporária da autorização para operar consignados junto ao INSS.
– Comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Polícia Federal.
Além disso, o PL obriga o INSS e o Banco Central a criarem mecanismos de fiscalização e um canal gratuito para bloqueio voluntário de ofertas de crédito, reforçando a transparência e o controle do mercado.
Fonte : Assessoria de imprensa deputado Ribamar
Foto: Kayo Magalhães – Agência Câmara
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