O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou três emendas à Medida Provisória nº 1.355/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui o Novo Desenrola Brasil, programa voltado à renegociação de dívidas e recuperação financeira de famílias, estudantes e pequenos empreendedores.
A proposta do governo prevê descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos, uso parcial do FGTS e medidas de educação financeira. As emendas de Hauly, no entanto, buscam alterar pontos centrais da MP, com foco em limitar encargos financeiros, ampliar restrições a apostas e impedir a transferência automática de valores considerados “esquecidos”.
A primeira emenda apresentada pelo parlamentar modifica o artigo 6º da MP e propõe mudanças significativas na forma de renegociação das dívidas. Entre os principais pontos, estão:
* Aplicação de descontos sobre juros, multas e encargos acumulados;
* Exclusão, do saldo renegociado, de juros que excedam a remuneração da poupança em dívidas de cartão de crédito e cheque especial;
* Limitação da taxa de juros da nova operação de crédito ao nível da poupança.
Na justificativa, Hauly argumenta que o alto custo do crédito no Brasil, com taxas que podem chegar a até 450% ao ano no cartão rotativo, torna dívidas pequenas praticamente impagáveis ao longo do tempo. Segundo ele, a maior parte do valor renegociado muitas vezes corresponde a encargos financeiros, e não ao principal da dívida.
A segunda emenda trata do bloqueio do uso de plataformas de apostas por beneficiários do programa. A MP original prevê a restrição por 12 meses. Hauly propõe que essa vedação dure durante todo o período do contrato de renegociação da dívida.
Pela proposta, o beneficiário deverá concordar com o bloqueio do CPF em plataformas de apostas de quota fixa, impedindo cadastro, acesso e movimentação nesses serviços enquanto durar o contrato.
O deputado justifica a mudança afirmando que o prazo de 12 meses é insuficiente, já que muitos contratos de financiamento têm duração superior. A medida, segundo ele, busca evitar o agravamento da situação financeira dos beneficiários.
A terceira emenda é supressiva e propõe a exclusão do artigo 12 da MP, que trata da transferência automática ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) de recursos não reclamados por cidadãos em instituições financeiras.
O dispositivo original prevê que valores informados como “a devolver” ao Banco Central até dezembro de 2024 sejam direcionados ao fundo. Hauly argumenta que a medida pode configurar uma forma de confisco, já que o próprio sistema financeiro possui meios para identificar os titulares desses recursos.
Na justificativa, o parlamentar destaca que muitos desses valores pertencem a cidadãos que desconhecem sua existência, mas que poderiam recuperá-los com acesso simplificado às informações.
As três emendas devem ser analisadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida Provisória. O texto ainda pode sofrer alterações antes de sua eventual conversão em lei.
O Novo Desenrola Brasil é uma das principais apostas do governo federal para reduzir o nível de endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. Já as propostas de Hauly refletem preocupações com o custo do crédito, o comportamento financeiro dos beneficiários e a proteção de recursos pertencentes à população.
O debate em torno das emendas deve envolver tanto aspectos sociais quanto econômicos, especialmente em relação ao equilíbrio entre estímulo ao crédito e proteção do consumidor.
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