O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou o PDL 853/2025, que susta os efeitos do Decreto 12.686/2025, editado pelo Governo Federal, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Segundo o parlamentar, o decreto, sob o pretexto de inclusão, impõe a matrícula obrigatória em escolas regulares e ameaça o funcionamento de instituições filantrópicas históricas como as APAEs, Pestalozzis e demais escolas especiais, que há décadas oferecem atendimento educacional especializado de excelência.
Ementa: Sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Objetivo do PDL 853/2025:
Proteger o direito das famílias e das instituições especializadas de continuarem oferecendo educação adequada às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sem imposição de matrícula exclusiva em escolas regulares e sem perda de apoio técnico e financeiro federal.
Fundamentos constitucionais:
- Art. 205: A educação é dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade.
- Art. 206, III: Garantia do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
- Art. 208, III: Atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular, mas não exclusivamente.
- Art. 227: Dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência.
➡️ O decreto viola a liberdade pedagógica e o direito das famílias de escolher o ambiente educacional mais adequado.
➡️ Obrigar todas as matrículas em escolas regulares fere o princípio da adequação razoável e da autonomia das famílias.
“A verdadeira inclusão é garantir a cada pessoa o direito de aprender onde possa se desenvolver plenamente, seja na escola regular, seja na escola especial, conforme suas necessidades.” — Luiz Carlos Hauly
O Parlamento deve reafirmar que inclusão e educação especial coexistem. Incluir é oferecer múltiplos caminhos, não impor um único modelo.
Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara
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