Marcos do Val quer definição de competência para crime cometido por meio da internet

O senador Marcos do Val (ES) apresentou uma proposta para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores. A sugestão do parlamentar está no Projeto de Lei 3026/2025, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

É e entendimento coletivo que o combate aos crimes cibernéticos é um desafio para a Justiça. Primeiro, é difícil identificar o autor de tais crimes, dado que, para acessar a internet, geralmente não há nenhuma forma de controle ou necessidade de identificação. Segundo, é difícil preservar as provas. Por essas razões, a proposição deixa claro na lei processual penal que a competência para esses crimes deve ser o local de execução, e não de consumação, que é a regra geral adotada pelo Código.

O senador esclarece que esses dois momentos – execução e consumação – nem sempre andam juntos. “No furto mediante fraude, o crime se consuma com a retirada do bem da esfera da disponibilidade da vítima. Ou seja, seria competente o local onde se situa sua agência bancária. Já no estelionato, a consumação se dá com a efetiva obtenção da vantagem ilícita. Na extorsão via internet, a competência é fixada pelo local de recebimento das mensagens”, explica o senador.

A proposta é que seja competente o juízo do local onde o primeiro ato executório foi praticado, onde a informação foi alimentada, independentemente do local onde está o provedor.

O projeto agora aguarda despacho do presidente do Senado para que siga sua tramitação.

 Foto: Rafa Otero – Liderança do Podemos no Senado

Curta nossa página no Facebook e
fique por dentro das novidades do PODEMOS

Facebook

Você pode nos acompanhar de pertinho.
Siga agora o PODEMOS no Instagram.

Instagram

Quer ficar por dentro de todos os nossos vídeos?
Inscreva-se agora em nosso YouTube.

YouTube

Assine agora o PODEMOS no WhatsApp
e receba em tempo real todas nossas
atualizações no seu smartphone.

WhatsApp

Siga-nos no Twitter e acompanhe de perto
nossos posicionamentos.
Juntos PODEMOS.

Twitter

Receba o nosso informativo e fique por dentro

Assine para receber nossas novidades em tempo real.

Escaneie e fale com a gente pelo whatsapp

POR E-MAIL

Juntos e informados
podemos mudar o Brasil!

Receba o nosso informativo e fique por dentro

Assine para receber nossas novidades em tempo real.

Juntos e informados
podemos mudar o Brasil!

POR E-MAIL

Receba o nosso informativo e fique por dentro

Assine para receber nossas novidades em tempo real.

Juntos e informados
podemos mudar o Brasil!

POR E-MAIL POR WHATSAPP

Curta nossa pagina no Facebook e fique por dentro das novidades do PODEMOS.

Facebook

QUEM SOMOS

História
Estatuto
Lideranças
Pelo Brasil
Fundação

ACREDITAMOS

+ Transparência
+ Participação
+ Democracia
Seja Filiado

ACOMPANHE

Notícias
Artigos
Informes
Resoluções
Revista Câmara

ELEIÇÕES

2024
2020
2018
Candidaturas
Downloads

ATENDIMENTO

(11) 91339-5577
Envie um E-mail juntos@podemos.org.br


#JuntosPodemos