A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4755/2024, relatado pelo deputado Sargento Portugal (RJ), que modifica o Código Penal Militar para garantir que militares não sejam punidos por motim ao recusarem ordens manifestamente ilegais.
A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), reforça a teoria das “baionetas inteligentes”, segundo a qual ordens ilegais não devem ser cumpridas, nem mesmo sob comando hierárquico.
O projeto altera o artigo 149 do Decreto-Lei 1.001/1969, deixando claro que a recusa de obediência só será penalizada se não houver ilegalidade evidente na ordem recebida. Também exclui o aumento de pena para líderes de movimentos organizados por militares durante suas folgas, medida que impede que atos legítimos de reivindicação por melhores condições de trabalho sejam enquadrados como motim.
O deputado Sargento Portugal defendeu em seu parecer que “militar não pode ser tratado como máquina” e que é preciso resguardar os direitos daqueles que, mesmo sob pressão, escolhem agir com consciência e responsabilidade. Para ele, a legislação penal deve acompanhar a realidade da tropa e garantir segurança jurídica a quem cumpre a lei.
A proposta valoriza o profissional da segurança pública, protege a dignidade da vida castrense e corrige distorções legais que permitiam interpretações abusivas contra militares que agem com retidão. É um avanço para a justiça no ambiente militar e uma resposta às demandas da base da segurança pública em todo o país.
O texto segue agora para análise na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e, depois, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal antes de se tornar lei.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos na Câmara
