Renata Abreu propõe regulamentar herança digital de valor econômico

Com mais de 140 milhões de brasileiros navegando pela internet e, principalmente, interagindo por redes sociais e produzindo amplo patrimônio pessoal digital, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) está propondo a regulamentação da destinação ou modos de uso desses acervos após a morte do titular da conta.

O Projeto de Lei 1.144/2021, de sua autoria, autoriza que herdeiros tenham acesso aos conteúdos com valor econômico, afinal, se há valor patrimonial, cabe sucessão. Ao mesmo tempo, a proposta garante à pessoa falecida a sua privacidade e intimidade.

O objetivo da parlamentar é garantir, como herança, os conteúdos digitais e dados pessoais de natureza econômica. Se o PL for aprovado no Congresso, o Código Civil irá incluir as contas de redes sociais que gerem monetização, tais como YouTube e Instagram. A transmissão de mensagens privadas trocadas em plataformas digitais só será contemplada quando houver relação direta com a atividade financeira.

A vida real em sociedade passou a exigir proteção a tal direito. Da mesma forma como o patrimônio acumulado em vida recebe atenção acerca do seu destino após a morte, em razão de eventuais conflitos de partilha, o patrimônio virtual também precisa ser pensado e planejado, ressalta Renata Abreu.

“Em que pese o esforço legislativo realizado pelo Congresso Nacional nos últimos anos em conferir tutela jurídica adequada aos mais diversos interesses que emergem dessas novas relações sociais, como a aprovação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os aspectos da personalidade relacionados a contas digitais demandam regulamentação específica sobre sua destinação ou modos de uso após a morte do titular dos dados”, justifica a parlamentar.

CONTAS EXCLUÍDAS

O projeto também determina que os provedores de aplicações de internet excluam as contas públicas, mediante comprovação do óbito do usuário, exceto se houver previsão contratual em sentido contrário e manifestação do titular dos dados pela sua manutenção após a morte. Nesse caso, o encarregado do gerenciamento de contas não poderá alterar o conteúdo de escritos, imagens e outras publicações ou ações do titular, e tampouco terá acesso às mensagens privadas trocadas com outros usuários. Não tendo manifestação do titular dos dados, devem os provedores manter armazenados os dados e registros da conta por um ano a partir da data do óbito e depois excluí-las.

Foto: Robert Alves/Monumental Fotos

Curta nossa página no Facebook e
fique por dentro das novidades do PODEMOS

Facebook

Você pode nos acompanhar de pertinho.
Siga agora o PODEMOS no Instagram.

Instagram

Quer ficar por dentro de todos os nossos vídeos?
Inscreva-se agora em nosso YouTube.

YouTube

Assine agora o PODEMOS no WhatsApp
e receba em tempo real todas nossas
atualizações no seu smartphone.

WhatsApp

Siga-nos no Twitter e acompanhe de perto
nossos posicionamentos.
Juntos PODEMOS.

Twitter

Receba o nosso informativo e fique por dentro

Assine para receber nossas novidades em tempo real.

POR E-MAIL

Juntos e informados
podemos mudar o Brasil!

Receba o nosso informativo e fique por dentro

Assine para receber nossas novidades em tempo real.

Juntos e informados
podemos mudar o Brasil!

POR E-MAIL

Receba o nosso informativo e fique por dentro

Assine para receber nossas novidades em tempo real.

Juntos e informados
podemos mudar o Brasil!

POR E-MAIL POR WHATSAPP

Curta nossa pagina no Facebook e fique por dentro das novidades do PODEMOS.

Facebook

Quer ficar por dentro de todos os nossos vídeos, inscreva-se agora na nossa plataforma no YouTube

YouTube

Assine agora o PODEMOS no WhatsApp e receba em tempo real todas nossas atualizações no seu smartphone.

WhatsApp

Você pode nos acompanhar de pertinho. Siga agora o PODEMOS no Instagram.

Instagram

Siga-nos no Twitter e acompanhe de perto nossos posicionamentos. Juntos PODEMOS.

Twitter

QUEM SOMOS

História
Em 4 Anos
Estatuto
Lideranças
Pelo Brasil
Coordenadores
Fundação

ACREDITAMOS

+ Transparência
+ Participação
+ Democracia
Seja Filiado

ACOMPANHE

Notícias
Artigos
Informes
Resoluções
Revista Câmara
App Podemos

ELEIÇÕES

2020
2018
Candidaturas
Downloads

ATENDIMENTO

(11) 3935-6353
Envie um E-mail
Nossa Ouvidoria
App Podemos


#JuntosPodemos