Na reabertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, a deputada federal Renata Abreu (SP) protocolou o primeiro projeto de sua autoria em 2026. O Projeto de Lei 63/2026 propõe alterar a Lei nº 11.126/2005 para ampliar os direitos de pessoas com deficiência ou transtornos mentais, permitindo que ingressem e permaneçam em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão de suporte emocional.
Segundo a parlamentar, a iniciativa responde a uma demanda concreta já vivenciada por milhares de brasileiros. “Esse projeto nasce do compromisso com a inclusão e com a dignidade de pessoas que dependem do suporte emocional para ter qualidade de vida. O Congresso precisa responder a uma realidade que já está posta na sociedade”, afirmou.
A proposta garante o acesso dos cães de suporte emocional a locais públicos e privados de uso coletivo, além de estabelecimentos comerciais. O texto estabelece critérios objetivos para a identificação do beneficiário e para a responsabilidade sobre o animal, como a apresentação de atestado emitido por psiquiatra ou psicólogo, com renovação anual, além da comprovação de adestramento básico, ausência de agressividade e carteira de vacinação atualizada.
Cães de suporte emocional são aqueles que auxiliam pessoas com transtornos mentais. Precisam ser dóceis, de comportamento previsível e que não incomodem ou ameacem outras pessoas. Eles são enquadrados em animais de trabalho, treinados por uma equipe especializada e multidisciplinar para auxiliar as pessoas com transtornos psiquiátricos. Quando em “serviço’, os cães usam com coletes especiais, para serem facilmente identificados.
Para Renata Abreu, a inexistência de uma legislação federal específica tem gerado insegurança jurídica e situações recorrentes de constrangimento. “Hoje, muitas pessoas vivem situações de insegurança por não existir uma norma clara sobre o cão de suporte emocional. A proposta estabelece regras, direitos e deveres, garantindo acesso sem abrir mão da segurança”, destacou.
TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO
A deputada ressaltou que o projeto se insere em uma trajetória legislativa já consolidada na defesa de pessoas que dependem de animais de assistência. Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4184/2015, também de sua autoria, que protege o direito de pessoas com deficiência visual utilizarem transporte público e privado acompanhadas de seus cães-guia, vedando qualquer tipo de recusa ou discriminação. A proposta segue atualmente em análise no Senado.
“A legislação já deveria garantir o direito de locomoção dessas pessoas, mas isso nem sempre é respeitado, seja por desinformação ou má interpretação da lei. Quando alguém é impedido de circular com seu cão-guia, seus direitos básicos estão sendo violados”, afirmou a parlamentar à época.
De acordo com Renata Abreu, o PL 63/2026 amplia esse entendimento ao reconhecer outras condições de saúde que também exigem o apoio contínuo de animais treinados. “Para quem convive com transtornos mentais ou com o autismo, o cão de suporte emocional não é um luxo. Ele faz parte do tratamento e da autonomia dessas pessoas”, disse.
O texto também tipifica como ato de discriminação qualquer tentativa de impedir ou dificultar o exercício do direito garantido, prevendo sanções como multa e interdição. Para a deputada, a medida reforça o papel do Parlamento na promoção da inclusão com responsabilidade. “Legislar é garantir direitos, mas também oferecer segurança jurídica para todos os envolvidos”, concluiu.
Texto – Lola Nicolás
Foto – ANPTrilhos/MetrôRio
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