A comissão especial sobre limite precatório e débitos previdenciários, da Câmara dos Deputados, aprovou, na terça-feira (21), um requerimento que convida o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para participar de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66. A matéria trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um novo regime de pagamento para precatórios.
O presidente da comissão, Romero Rodrigues (PB), destacou a importância da presença do ministro Fernando Haddad na audiência pública, que deverá acontecer nas próximas semanas. “Temas como precatórios e previdência envolvem implicações jurídicas e financeiras significativas, exigindo uma discussão aberta e plural. Portanto, a participação do ministro da Fazenda é fundamental neste processo de construção da proposta”, pontuou.
O requerimento aprovado na comissão também prevê o convite ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e ao presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. A comissão também deverá realizar debates nos estados para ampliar as discussões sobre o tema. O objetivo é ampliar a participação da sociedade e de especialistas na formulação de uma legislação mais justa e equilibrada.
“Nós vamos aprovar uma matéria que tem, de fato, um cunho social, porque a vida das pessoas acontece nas cidades. Por isso, é importante esse reforço na mobilização política para permitir que as modificações na matéria sejam acolhidas também pela sociedade”, afirmou Romero Rodrigues.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos na Câmara
