Salários, soldos, vencimentos e toda e qualquer forma de ganho laboral que venha de autônomo ou pessoa que tenha carteira assinada não pode ser penhorado pela Justiça para pagamento de dívidas. Este é objetivo do projeto (PL 4386/23) apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
O senador explicou que mesmo estando na Constituição Federal a proibição da penhora, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recente, estabeleceu que os salários das pessoas que têm dívidas “não são totalmente impenhoráveis”.
“A Constituição diz que há uma proteção ao salário, que o que ela ganha não pode ser penhorado, mas o STJ falou que não, que não é assim, parte do que é o salário para sobrevivência não pode, mas o resto pode ser penhorado. Mas o que está escrito na lei? O que está escrito é que não pode, mas lá o entendimento foi diferente”, disse Viana durante discurso no Plenário.
O senador voltou a afirmar que a necessidade de se restabelecer o equilíbrio entre o Judiciário e o Legislativo e condenou a invasão de competência do Congresso Nacional. O senador também criticou julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o marco temporal de terras indígenas e a questão do aborto.
“Nesses últimos anos, as decisões estão sendo tomadas na caneta de quem não foi eleito para poder legislar, e nós precisamos reagir, porque deixamos que a situação chegasse a um ponto que hoje começa a deixar até o questionamento sobre a necessidade do Parlamento. Se é para um grupo resolver sozinho, então para que se ter aqui 81 senadores e 513 deputados?”, finalizou.
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