O deputado Dr. Victor Linhalis apresentou o Projeto de Lei nº 2905/23, que propõe alterações na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Estatuto das Empresas Estatais. O objetivo é permitir que as empresas estatais possam manter contratos continuados por um período superior ao atualmente permitido, visando adequar o atendimento às necessidades das estatais e promover uma maior eficiência no mercado.
O projeto propõe a alteração do Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, que trata da duração dos contratos regidos por essa legislação. De acordo com a proposta, os contratos não poderão exceder a 10 anos, contados a partir da sua celebração. No entanto, será permitida a pactuação por prazo superior a 10 anos nos casos em que isso seja uma prática comum no mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
O projeto também estabelece que os contratos por prazo indeterminado serão vedados e que o prazo máximo poderá ser observado para a prorrogação de contratos atualmente em vigor, celebrados antes da alteração da lei, independentemente de previsão em edital, contrato de origem ou regulamentos.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de compatibilizar as previsões da Lei 13.303/2016 com as melhorias promovidas pela Lei 14.133/2021, conhecida como Lei Geral das Licitações. A proposta busca oferecer mais flexibilidade e ferramentas para que as empresas estatais possam competir adequadamente nos mercados em que atuam, mantendo-se dentro dos princípios da administração pública.
Caso aprovado, o Projeto de Lei nº 2905/2023 entrará em vigor na data de sua publicação, promovendo alterações significativas no Estatuto das Empresas Estatais e beneficiando as empresas estatais ao permitir contratos continuados de maior duração.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos
