Um Projeto de Lei apresentado pelo líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), proíbe a cobrança antecipada de taxa de reserva ou taxa de pré-matrícula, para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. Trata-se do PL 4039/20, protocolado na última segunda-feira (3), que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a justificativa do projeto, a cobrança antecipada desses valores viola a LEI Nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, bem como afronta princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Para o parlamentar, a referida cobrança coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
Segundo Léo Moraes, o consumidor se vê obrigado ao pagamento de um serviço que ainda não foi utilizado, de forma antecipada e sem desconto.
“Trata-se de uma prática abusiva e incompatível com a boa-fé por ferir diversos dispositivos legais, além de ser cobrada como uma parcela a mais na anuidade”, argumenta o deputado.
Conforme está previsto no § 5º do artigo 1º da Lei 9.870/99 o valor da anuidade deve ser divido em 6 ou 12 parcelas, sendo que a taxa de matrícula já deve estar inclusa neste valor. De tal maneira, na prática, a cobrança da taxa de matrícula antecipada poderia ser vista como uma 7 mensalidade, no caso de cursos semestrais, ou 13ª mensalidade, no caso de cursos anuais.
Fonte: ASCOM – Deputado federal Léo Moraes.
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