A transição de inquilinos e as pendências que são comuns perante as prestadoras de serviços básicos, como energia e água, são um verdadeiro impasse no cotidiano brasileiro. Focado na defesa do consumidor, o deputado federal José Nelto (GO) é autor o PL 167/2019, que estabelece ocupação legal do imóvel por parte de novos usuários, independentemente dos atrasos nos pagamentos dessas contas por antigos moradores.
A matéria está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CETASP) e será votada nesta terça-feira (8).
Para José Nelto, a imputação de embaraços que condicionam a o fornecimento de serviços à quitação de pendências vinculadas ao ocupante anterior do imóvel é uma “prática abusiva”.
“Consideramos que essa conduta acarreta grandes transtornos e prejuízos ao cidadão de bem, que deixa de receber a prestação de serviços públicos essenciais para si e para sua família, em razão de questões que não são de sua responsabilidade”, detalha a redação da matéria.
O texto do projeto também defende que a medida de penalizar futuros ocupantes do imóvel estimula a inadimplência. “Eventualmente, alguns usuários, quando na iminência da desocupação de um imóvel, podem deixar de pagar seus débitos (água, energia e outros), caso vislumbrem que as dívidas poderão ser assumidas pelos próximos ocupantes”.
Fonte: ASCOM – Deputado federal José Nelto.
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