Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei 1.799/2023, de autoria da deputada federal Nely Aquino (MG), institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
A parlamentar explica que o direito à saúde sendo garantido como direito universal na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a proposta dela assegura diretrizes para que o poder público possa efetivamente atuar em defesa da saúde da mulher, resguardando o cumprimento das suas competências nos campos orçamentários e administrativos.
“Mesmo diante dessas garantias, é importante instituir, mediante lei esses direitos de atendimento de saúde às mulheres. Por isso, é preciso garantir que as mulheres sejam atendidas por profissionais de saúde qualificados e se submetam a avaliações periódicas, para que possam prevenir a ocorrência de doenças, diagnosticá-las precocemente ou tratá-las de forma tempestiva”, justifica a deputada Nely Aquino.
A proposta aprovada estabelece que a avaliação completa será feita por profissionais de saúde e os exames diagnósticos porventura solicitados serão realizados preferencialmente anualmente e no mês do aniversário da paciente.
Caberá ao Poder Público priorizar e implementar palestras sobre a importância da atividade física, serviço de aferição da pressão arterial, orientação nutricional e realização de exames preventivos como ações de campanhas de promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
A matéria está sujeita à apreciação conclusiva e segue para as Comissões de Saúde, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
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