Líder do Podemos na Câmara, o deputado federal Igor Timo (MG) apresentou, nesta segunda-feira (29), projeto que estabelece multa para pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a Covid-19 e não repassarem, como determina a lei, ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, a multa será de dez vezes o valor correspondente às doses da vacina que deveriam ser destinadas ao Plano Nacional de Imunização (PNI).
De acordo com Igor Timo, relator da Lei nº 14.125/21, que permitiu a compra por estados, municípios e entes privados, não é razoável criar uma disputa entre União e empresas pelas doses da vacina.
“Em março deste ano, o Congresso Nacional empreendeu grande esforço para aprovar legislação que ampliasse as possibilidades de acesso aos imunizantes, incluindo a iniciativa privada, mas sempre com o foco de uma contribuição solidária entre o setor público e privado. A intenção da Lei, portanto, era permitir a compra das vacinas também por pessoas jurídicas de direito privado, mas sem causar uma corrida ao mercado que prejudicasse as populações mais pobres e inflacionasse o custo de aquisição da vacina”, observa Igor Timo.
Em decisão liminar, na semana passada, um juiz do Distrito Federal autorizou que entidades privadas possam importar vacinas sem a necessidade de realizar a doação dos imunizantes ao SUS.
Pela lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Palácio do Planalto, a aquisição de vacinas pelo setor privado é autorizada desde que 100% das doses sejam doadas para uso no PNI. Após o término da vacinação de grupos prioritários, as pessoas jurídicas de direito privado poderão “adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita”, diz a legislação.
Para o deputado Igor Timo, a decisão liminar do magistrado “prejudica” o combate à pandemia no país.
“Permitir que as pessoas façam aquisição privada e o uso descontrolado de vacinas abriria um mercado paralelo em nosso país, e traria risco para nossa população. Queremos que todos possam trabalhar juntos para salvar vidas, de forma responsável e segura. A aquisição de doses sem cumprir com a condicionante de doação, enfraquece o sentimento de comunidade que deve nortear o enfrentamento da pandemia e prejudica todo o sistema de combate ao coronavírus”, adverte Igor Timo.
