Ao lado de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), reuniu-se na tarde de hoje com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (AL) para pedir que o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, de sua autoria, seja pautado para votação no Plenário.
O PL desobriga o advogado do pagamento das custas processuais em ações para cobrança de honorários advocatícios. “Defender a advocacia é defender o cidadão”, afirma a presidente Renata Abreu. Na reunião, o presidente Arthur Lira disse que o PL pode ser votado na semana do dia 8 de abril. Após esta etapa, ele segue para sanção presidencial.
No ano passado, a CCJ da Câmara aprovou o PL que estabelece que caberá ao executado pagar as custas ao final do processo. O texto aprovado é substitutivo ao que foi aprovado no Senado.
O Código de Processo Civil prevê hoje que o autor da ação deve pagar as custas processuais. Se vencer o processo, é ressarcido pelo vencido. O projeto libera os advogados de desembolsar adiantamentos quando a ação for para a cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado.
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Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
