O deputado federal Sargento Portugal (RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2880/2026, que cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil (SINAREJ). A proposta reorganiza a forma como o Estado responde aos adolescentes que cometem atos infracionais, reunindo essas regras em uma legislação própria e mantendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como o grande estatuto de proteção da infância e da juventude.
A iniciativa nasce de uma constatação simples: o país mudou, e a legislação que orienta a resposta à criminalidade juvenil foi pensada para uma realidade muito diferente da atual. Nos últimos anos, cresceu o envolvimento de adolescentes em crimes graves, muitas vezes aliciados por organizações criminosas e estimulados por grupos que agem nas plataformas digitais.
Um caso recente ilustra bem o problema. Em fevereiro deste ano, a Polícia Civil do Espírito Santo apreendeu, na Operação Desconectado, um adolescente de 16 anos apontado como um dos líderes de um grupo no Discord chamado “Panela 466”, uma rede de alcance internacional usada para torturar animais e explorar meninas em situação de vulnerabilidade.
Segundo a investigação, o adolescente tratava o ECA como um escudo, chamando-o de “vale-crime”. De acordo com a polícia, ao completar 18 anos esses jovens “se aposentavam”, porque passariam a responder criminalmente como adultos, e recrutavam novos menores para dar continuidade às práticas criminosas.
Casos assim provocam forte reação nas redes sociais, com uma população que clama por justiça e que, muitas vezes, já não acredita que alguma providência será tomada. Para o deputado, essa descrença é perigosa: quando as pessoas perdem a confiança na resposta do Estado, cresce o risco de que tentem fazer justiça com as próprias mãos, e é justamente esse cenário que a lei precisa evitar.
O PL 2880/2026 não altera a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, que permanece assegurada pela Constituição, nem abre mão do devido processo legal ou da proteção integral garantida pelo ECA. O que a proposta faz é separar, em uma lei específica, as regras de responsabilização do adolescente infrator, hoje reunidas no mesmo diploma que trata da proteção da criança, dando mais clareza e coerência ao sistema.
Para Sargento Portugal, o ECA precisa voltar a ser, com toda a força, o instrumento de proteção da criança vulnerável: a vítima de violência, a criança abandonada, a que é explorada. O que não pode, defende o deputado, é o mesmo Estatuto servir de escudo para quem escolhe o caminho do crime. Nesses casos, o Estado tem o dever de responsabilizar o adolescente de forma séria e proporcional ao que foi praticado, afastando a sensação de impunidade que hoje estimula o aliciamento de jovens pelo crime organizado.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente tem que proteger quem precisa de proteção: a criança vítima, a criança abandonada, a criança explorada. Mas ele não pode virar abrigo para quem comete um crime grave. Proteção para quem é vítima e responsabilização para quem é infrator. São coisas diferentes, e a lei tem que tratar cada uma no seu lugar”, afirma o deputado.
Principais pontos do projeto
- Criação do SINAREJ, com planos decenais, avaliação periódica e responsabilização dos gestores pelo descumprimento de metas.
- Instituição da internação domiciliar como medida intermediária entre a liberdade assistida e a semiliberdade.
- Escalonamento da resposta conforme a gravidade do ato, reservando a internação mais longa aos casos análogos a crimes hediondos.
- Fortalecimento do Plano Individual de Atendimento, com participação obrigatória da família do adolescente.
- Formalização em lei da parceria com o Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT) para qualificação profissional.
- Criação do Fundo Nacional de Reabilitação Juvenil, para dar financiamento estável ao sistema.
A criação de uma lei autônoma para a responsabilização juvenil, separada do estatuto de proteção, segue modelos já adotados em países como Portugal, com a Lei Tutelar Educativa, e o Chile, com a Lei de Responsabilidade Penal Adolescente, referências reconhecidas internacionalmente.
O diagnóstico da proposta se apoia em dados de instituições como o Conselho Nacional de Justiça, que apontou taxa de 23,9% de reentrada de adolescentes no sistema socioeducativo, número que reforça a necessidade de aprimorar o modelo atual.
“O mundo mudou, a forma de agir do crime mudou, e a nossa legislação não pode ficar parada no tempo. Precisamos modernizar a resposta do Estado sem abrir mão das garantias da Constituição. Nós temos o dever de proteger a população de bem e, ao mesmo tempo, dar uma resposta séria e eficiente à criminalidade juvenil. Essa é uma questão de justiça”, afirma Sargento Portugal.
Policial militar por mais de duas décadas, o deputado destaca que a proposta dialoga com o compromisso do mandato com a segurança pública. “Estamos propondo um texto sério, construído com responsabilidade e com os pés na realidade de quem enfrenta o crime todos os dias. Contamos com o apoio de todos nessa luta. Fiquem na paz de Deus”, concluiu o parlamentar.
Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara
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