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O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 1799/2023, de autoria da deputada federal [...]
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A deputada federal Dra Alessandra Haber (PA) é autora do Projeto de Lei 6020/2023 que [...]
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto [...]
Palavra dada, palavra cumprida! A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) protocolou na Comissão Especial destinada [...]
