Os deputados aprovaram o estabelecimento de regime de urgência para análise de projeto do deputado Romero Rodrigues (PB) que permite a doação de imóveis considerados inviáveis para venda do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para atender a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Na justificativa para apresentação do Projeto de Lei (PL) 3758/2024, o deputado lembra que a gestão dos bens imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social foi transferida para Secretaria do Patrimônio da União, mas não há disposição legal expressa para destinação destes imóveis aos entes públicos para áreas prioritárias do governo, como saúde, educação e cultura.
“Note-se que estamos diante da possibilidade de destravar o uso de aproximadamente 1.200 imóveis vinculados ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), localizados principalmente nos centros urbanos de diversas cidades brasileiras. São imóveis muitas vezes desocupados, com amplas dificuldades de venda direta, situados em zonas objeto de políticas de reocupação de centros urbanos”, afirmou.
Ele lembra que a regra de recomposição do FRGPS e a limitação das hipóteses de transferências não onerosas se tornam enormes entraves para reocupação dos referidos ativos e obstruem a implementação de diversas políticas públicas que poderiam ser realizadas com a previsão legal expressa de destinação. “Com as mudanças legislativas ora propostas, a SPU poderá aprimorar a gestão do patrimônio, contribuindo para a eficiência e incrementando, em parceria com Estados e Municípios, as destinações para projetos nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e projetos de interesse socioambiental e de adaptabilidade às mudanças climáticas”, completou.
Foto: Marina Ramos – Agência Câmara
