A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou na manhã desta quarta-feira (28) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2548/2023, que visa o transporte de pets em veículos de aplicativo.
O PL é de autoria dos deputados Raimundo Costa (BA) e Bruno Ganem (SP), ambos do Podemos. Ao projeto original, foi apensado o PL 644/2024, do Deputado Célio Studart, que também dispõe sobre a criação da modalidade “Pet Friendly” nas empresas de transporte individual de passageiros.
O PL entende que atender à crescente demanda por uma maior inclusão e comodidade nos serviços de transporte de passageiros, é reconhecer a importância dos animais de estimação na vida de muitos cidadãos. Introduzir a modalidade “Pet Friendly” garante a possibilidade de transporte de animais de forma segura e organizada.
Além disso, a proposta estabelece regras que beneficiam usuários e motoristas, como a opção de aceitar ou recusar o transporte de animais, sem impor ônus indevidos. Assim como a responsabilidade do usuário pela higiene do animal e eventuais custos de limpeza.
O Projeto de Lei 2548/23 assegura a donos de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos de transporte por aplicativo. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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