O deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES), relator do PL 7184/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do substitutivo.
O projeto destaca não ser justificável que após a comprovação da situação e o reconhecimento dos estados de calamidade, ou de emergência, ou de desastre, pelo governo estadual e pelo governo federal, que estes mesmos governos exijam certidões de adimplementos para liberar recursos urgentes e necessários à manutenção da vida e recuperação do ambiente habitável.
Relator, Gilson Daniel ressalta a importância da aprovação da proposição para os municípios brasileiros, em especial pela garantia que estes municípios ficarão livres da apresentação de certidões de quitações das Obrigações de Adimplências Financeiras, constantes do Sistema de Informações de Requisitos Fiscais (CAUC).
A exigência de condicionantes para o repasse de recursos necessários ao socorro das vítimas atingidas e à reconstrução do município, tal como acontece hoje, é um absurdo.
O projeto tramitou em regime conclusivo pelas comissões, após ter sido aprovado na CCJC será enviado para análise do Senado Federal. A pauta é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
