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Três projetos de lei – 4023/2023, 4237/2023 e 4236/2023 -, propostos pela deputada Enfermeira Ana [...]
O Projeto de Lei 459/2025 estabelece a reserva de 50% dos cargos de chefia, direção [...]
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Ação do parlamentar capixaba tem o objetivo de proibir ativação de linha pré-paga com DDD [...]
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A Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais da Câmara dos [...]
Está em análise na Câmara uma proposta para permitir que os farmacêuticos atendam os consumidores [...]
O Projeto de Lei 4205/2024 cria o Fundo da Pessoa com Deficiência com o objetivo [...]
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