A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, um projeto que assegura à pessoa com deficiência o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme suas limitações. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão.
O Projeto de Lei (PL) 312/2025 prevê que a capacidade de conduzir um veículo adaptado será avaliada por junta médica durante o processo de obtenção da CNH, conforme regras a serem definidas em regulamento pelo governo federal. As informações são da Agência Câmara.
Quem já possuía CNH antes da deficiência não precisará passar por um novo processo de habilitação. Nesses casos, a capacidade de dirigir será verificada por uma junta médica, com anotação no documento. Aulas práticas adicionais poderão ser solicitadas, caso seja verificada necessidade de adaptação.
O projeto também determina que os departamentos de trânsito nos estados e no Distrito Federal não cobrem taxas adicionais para a obtenção da CNH especial, além das já praticadas nos processos comuns.
Por fim, a proposta estabelece que esses procedimentos especiais para obtenção da carteira de motorista só se aplicam quando a deficiência exigir adaptação do veículo.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), favorável ao projeto de lei, sem alterações.
Portugal lembra que, apesar de as pessoas com deficiência já terem direito à CNH, essa opção não está expressamente detalhada na Lei Brasileira de Inclusão. Atualmente, ela fica limitada a regulamentos de órgãos de trânsito e a menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro.
“O projeto inova em relação ao que já está posto atualmente na legislação e nos regulamentos e reforça que a capacidade de condução de veículo deve ser verificada por junta médica especializada”, afirma o deputado Sargento Portugal. “Ao assegurar o direito de pessoas com deficiência à CNH, o projeto fortalece a autonomia individual e promove a inclusão”, conclui o relator.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Michel Jesus – Agência Câmara
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