Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovaram um projeto de lei que reitera proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. A presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), é autora do Projeto de Lei (PL) 781/2021.
A proposta estabelece que não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL insere a medida no Código Penal.
A deputada Renata Abreu destaca que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassadas, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão referendou liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, ajuizada pelo PDT.
A parlamentar que deixar clara também na legislação a impossibilidade de utilização da tese como matéria de defesa. “Consideramos que a solução mais acertada para corrigir essa insegurança jurídica seja a alteração da legislação federal, eliminando as possibilidades de controvérsias judiciais a respeito do tema”, disse.
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