Em resposta direta ao avanço de facções criminosas que impõem cobranças ilegais à população, o deputado Sargento Portugal (RJ) apresentou o Projeto de Lei 2192/2025 para tipificar, de forma autônoma e expressa, no Código Penal, o crime de exigência ou imposição de pagamentos ilícitos a moradores, comerciantes, condôminos ou prestadores de serviços por parte de organizações criminosas.
Segundo o texto, o novo artigo 158-A prevê pena de reclusão de 6 a 12 anos e multa para quem, de forma direta ou indireta, exigir valores com objetivo de obter vantagem econômica ilícita. A pena pode ser aumentada em até metade se houver coação física, vítimas em condição de vulnerabilidade ou uso de entidades como associações e condomínios para legitimar a cobrança.
“Não se trata apenas de extorsão. Trata-se de um modelo mafioso de dominação territorial que ameaça o Estado de Direito e transforma comunidades inteiras em reféns”, alerta o parlamentar.
O projeto também responsabiliza penalmente síndicos, administradores ou representantes que autorizem ou facilitem essas cobranças, inclusive quando a prática for votada em assembleia. A legislação proposta fecha o cerco contra chefes de facção que incitem ou ordenem tais práticas, ampliando a pena em dois terços. Além disso, prevê punição para quem atrapalhar a prestação de serviços públicos, como água, luz e gás, com a intenção de manter controle criminoso sobre regiões.
A motivação do PL veio após um caso alarmante divulgado em maio de 2025: um condomínio em Madureira, zona norte do Rio, foi convocado a aprovar uma “taxa de convivência” de R$ 1.800 mensais supostamente para manter a “paz comunitária” ao pagar uma facção criminosa local. A denúncia chocou o país e evidenciou a necessidade de uma resposta legislativa imediata. “Não vamos permitir que o crime organizado dite regras a moradores e comerciantes. O Estado tem que recuperar o controle”, reforça o parlamentar.
O PL 2192/2025 busca fechar lacunas legais e dar mais clareza para a atuação do Ministério Público e das forças de segurança. Com isso, o Congresso reafirma seu papel de defesa das liberdades civis e do combate ao crime organizado.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos na Câmara
O PODEMOS é um partido movimento que surgiu como uma resposta aos brasileiros cansados de não serem representados na política. Um partido independente de governos e vota o melhor para o Brasil.