A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação antecipada aos pescadores sempre que o governo pretender implementar alterações que impactem seus direitos, incluindo modificações ou suspensão de benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
De acordo com o texto aprovado, a notificação deverá ocorrer diretamente ao profissional através do endereço eletrônico registrado no RGP ou mediante organizações representativas da classe, que ficarão encarregadas de transmitir a informação. Uma vez confirmado o recebimento da comunicação pelo pescador, a administração pública terá prazo de 120 dias para implementar a medida.
O texto corresponde ao parecer substitutivo apresentado pelo relator deputado Raimundo Costa (BA) sobre o Projeto de Lei 1315/2024.
Raimundo Costa defendeu que a iniciativa visa proporcionar estabilidade jurídica e clareza processual aos profissionais da pesca, impedindo alterações inesperadas nas normas setoriais.
“A exigência de realização de consulta pública antes da edição de atos com impacto significativo é medida democrática e inclusiva, que evita grandes e repentinos sobressaltos na atividade e garante voz aos pescadores”, declarou o relator.
A proposta estabelece ainda que a ausência de comunicação resultará no cancelamento automático do ato administrativo. Determinadas decisões também deverão ser submetidas a consulta pública prévia, conforme critérios que serão estabelecidos pelo governo em regulamentação específica.
O RGP constitui uma base de dados governamental que concentra informações sobre pescadores profissionais ativos no território nacional, servindo como porta de entrada para diversos programas públicos destinados ao setor.
Tramitação
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a matéria necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
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